Informativo 49 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 26 CONFAZ, DE 5-12-2017
(DO-U DE 6-12-2017)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 6-12-2017)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste foram ratificados os Convênios ICMS 158 a 181 , 183, 184 e 187/2017, que dispõem, em especial, sobre a concessão de isenção, anistia, remissão e parcelamento de débitos do ICMS.
Por meio deste foram ratificados os Convênios ICMS 158 a 181 , 183, 184 e 187/2017, que dispõem, em especial, sobre a concessão de isenção, anistia, remissão e parcelamento de débitos do ICMS.
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