Informativo 49 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 189, DE 4-12-2017
(DO-U, Edição Extra, de 5-12-2017)
- Retificação no DO-U de 2-1-2018 -
(DO-U, Edição Extra, de 5-12-2017)
- Retificação no DO-U de 2-1-2018 -
Confaz dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS no Estado do Acre
Este Ato altera o Convênio ICMS 144, de 17-12-2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Este Ato altera o Convênio ICMS 144, de 17-12-2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
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