Informativo 49 - Página 0 - Ano 2017
PROTOCOLO ICMS 44, DE 1-12-2017
(DO-U DE 4-12-2017)
FISCALIZAÇÃO – Central de Operações Estaduais(DO-U DE 4-12-2017)
Pernambuco adere ao Protocolo ICMS 82/2012
O referido Ato dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais – COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados signatários.
O referido Ato dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais – COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados signatários.
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