Informativo 49 - Página 0 - Ano 2017
PROTOCOLO ICMS 43, DE 1-12-2017
(DO-U DE 4-12-2017)
FISCALIZAÇÃO – Normas(DO-U DE 4-12-2017)
Pernambuco adere ao Protocolo ICMS 51/2015
O referido Ato dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
O referido Ato dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
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