MEDIDA PROVISÓRIA 216, DE 30-11-2017 (DO-SC DE 1-12-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) O programa destina-se a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ICMS com redução de multas e juros, observadas as condições e os limites estabelecidos.