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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2017

MEDIDA PROVISÓRIA 216, DE 30-11-2017
(DO-SC DE 1-12-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF)
O programa destina-se a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ICMS com redução de multas e juros, observadas as condições e os limites estabelecidos.







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