Informativo 49 - Página 0 - Ano 2017
COMUNICADO 88 DA, DE 30-11-2017
(DO-SP DE 1-12-2017)
INFRAÇÃO – Multa(DO-SP DE 1-12-2017)
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 1 a 28-12-2017.
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 1 a 28-12-2017.
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