Informativo 49 - Página 0 - Ano 2017
COMUNICADO 87 DA, DE 30-11-2017
(DO-SP DE 1-12-2017)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora(DO-SP DE 1-12-2017)
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 28-12-2017.
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 28-12-2017.
O Diretor de Arrecadação Substituto, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, §
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