Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 45.364, DE 28-11-2017
(DO-PE DE 29-11-2017)
(DO-PE DE 29-11-2017)
REGULAMENTO – Alteração
Estado introduz alterações na relação de produtos beneficiados pelo diferimento do ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, que regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, que regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
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