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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 45.363, DE 28-11-2017
(DO-PE DE 29-11-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Governo esclarece sobre a antecipação do ICMS nas aquisições interestaduais
Foram introuzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017, que regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS.







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