Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 45.361, DE 28-11-2017
(DO-PE DE 29-11-2017)
(DO-PE DE 29-11-2017)
ENERGIA ELÉTRICA - Tributação
Estado dispõe sobre as operações com energia elétrica
Foi revogado o Decreto 24.864, de 6-11-2002, que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.
Foi revogado o Decreto 24.864, de 6-11-2002, que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.
Área exclusiva do cliente 