ATO 74 COTEPE/ICMS, DE 22-11-2017 (DO-U DE 30-11-2017)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – Arquivo Eletrônico
Estabelecida norma para entrega de arquivo eletrônico por prestador de serviço de comunicação Este Ato dispõe sobre a uniformização de arquivo eletrônico auxiliar nas prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, que será entregue por empresas de telecomunicação.