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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 45.366, DE 28-11-2017
(DO-PE DE 29-11-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Revendedor Autônomo

Estado dispõe sobre a substituição tributária para as saídas destinadas a revendedor autônomo
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.810, de 1-8-2017