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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 187, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)

BASE DE CÁLCULO – Redução

Confaz dispõe sobre operações com querosene de aviação
Este Ato autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação QAV e gasolina de aviação - GAV, de forma que a carga tributária resulte em percentual igual ou superior a 3% do valor da operação.






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