CONVÊNIO ICMS 187, DE 23-11-2017 (DO-U DE 28-11-2017)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Confaz dispõe sobre operações com querosene de aviação Este Ato autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação QAV e gasolina de aviação - GAV, de forma que a carga tributária resulte em percentual igual ou superior a 3% do valor da operação.