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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 184, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)
CRÉDITO – Outorgado

Confaz dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 85, de 30-9-2011, que autoriza os estados especificados a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.








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