CONVÊNIO ICMS 184, DE 23-11-2017 (DO-U DE 28-11-2017)
CRÉDITO – Outorgado
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS Este Ato altera o Convênio ICMS 85, de 30-9-2011, que autoriza os estados especificados a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.