Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 183, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Remissão(DO-U DE 28-11-2017)
Acre poderá conceder remissão de débitos de multas punitivas do ICMS
Este Ato autoriza a concessão, nos limites e condições estabelecidos, remissão, à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE ELETROACRE, dos débitos tributários constituídos, referentes às multas punitivas do ICMS, e respectivos acréscimos de juros moratórios, decorrentes dos fatos geradores ocorridos até 31-12-2000.
Este Ato autoriza a concessão, nos limites e condições estabelecidos, remissão, à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE ELETROACRE, dos débitos tributários constituídos, referentes às multas punitivas do ICMS, e respectivos acréscimos de juros moratórios, decorrentes dos fatos geradores ocorridos até 31-12-2000.
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