Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 181, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-U DE 28-11-2017)
Acre, Alagoas e Sergipe poderão conceder dilação do prazo de pagamento do ICMS
Este Ato autoriza que o prazo de pagamento do ICMS seja dilatado em até 90 dias da ocorrência do fato gerador, nos termos da legislação de cada unidade federada.
Este Ato autoriza que o prazo de pagamento do ICMS seja dilatado em até 90 dias da ocorrência do fato gerador, nos termos da legislação de cada unidade federada.
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