CONVÊNIO ICMS 180, DE 23-11-2017 (DO-U DE 28-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Remissão
Santa Catarina poderá conceder remissão de débitos do ICMS Este Ato autoriza a concessão de remissão total de débitos do ICMS, de responsabilidade da Cooperativa de Transporte de Cargas do Planalto.