CONVÊNIO ICMS 178, DE 23-11-2017 (DO-U DE 28-11-2017)
ENERGIA ELÉTRICA - Isenção
Pernambuco adere ao Convênio ICMS 107/95 O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação pelos Estados signatários.