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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 178, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)

ENERGIA ELÉTRICA - Isenção

Pernambuco adere ao Convênio ICMS 107/95
O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação pelos Estados signatários.








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