Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 177, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 28-11-2017)
Pernambuco poderá conceder isenção do ICMS em operações com tomate
Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de tomate promovidas por produtor agropecuário.
Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de tomate promovidas por produtor agropecuário.
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