CONVÊNIO ICMS 175, DE 23-11-2017 (DO-U DE 28-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Confaz dispõe sobre a compensação de precatórios Este Ato autoriza o Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei 15.038, de 16-11-2017, a reduzir a multa para 25% do valor do imposto, e a reduzir os juros em 40%, quando relativos à dívida decorrente de lançamento efetuado em virtude do indevido creditamento do valor de precatório para compensação com o ICMS mensal, realizado em guia informativa ou na escrita fiscal.