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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 175, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)

DÉBITO FISCAL – Anistia

Confaz dispõe sobre a compensação de precatórios
Este Ato autoriza o Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei 15.038, de 16-11-2017, a reduzir a multa para 25% do valor do imposto, e a reduzir os juros em 40%, quando relativos à dívida decorrente de lançamento efetuado em virtude do indevido creditamento do valor de precatório para compensação com o ICMS mensal, realizado em guia informativa ou na escrita fiscal.







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