Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 174, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)
(DO-U DE 28-11-2017)
Mato Grosso do Sul poderá conceder redução de multa de débito do ICMS
Este autoriza a concessão de redução da multa punitiva ou de mora e dos juros de mora, correspondentes aos débitos do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-4-2017.
Este autoriza a concessão de redução da multa punitiva ou de mora e dos juros de mora, correspondentes aos débitos do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-4-2017.
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