Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 171, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 28-11-2017)
Rondônia poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza que seja instituído programa de parcelamento de débitos fiscais e redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
Este Ato autoriza que seja instituído programa de parcelamento de débitos fiscais e redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
Área exclusiva do cliente 