Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 169, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-U DE 28-11-2017)
Confaz dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Este Ato estabelece condições para a concessão unilateral pelos Estados ou Distrito Federal de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão ou anistia, bem como a celebração de transação, relativamente ao ICMS.
Este Ato estabelece condições para a concessão unilateral pelos Estados ou Distrito Federal de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão ou anistia, bem como a celebração de transação, relativamente ao ICMS.
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