Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 167, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)
- Retificação no DO-U de 2-1-2018 -
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 28-11-2017)
- Retificação no DO-U de 2-1-2018 -
Maranhão poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a promoção de Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICMS, observadas as condições e limites especificados.
Este Ato autoriza a promoção de Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICMS, observadas as condições e limites especificados.
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