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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 165, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)
 
DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 135, de 9-12-2016, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS.








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