CONVÊNIO ICMS 165, DE 23-11-2017 (DO-U DE 28-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS Este Ato altera o Convênio ICMS 135, de 9-12-2016, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS.