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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 38.370, DE 22-11-2017
(DO-AM DE 22-11-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado incorpora regras do Confaz
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.







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