Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 163, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Remissão(DO-U DE 28-11-2017)
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 65, de 5-6-2017, que autoriza o Estado de Goiás a remitir débito
tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito do ICMS.
Este Ato altera o Convênio ICMS 65, de 5-6-2017, que autoriza o Estado de Goiás a remitir débito
tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito do ICMS.
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