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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 162, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)

DÉBITO FISCAL – Anistia

Bahia poderá instituir programa de redução de multa de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a instituição de programa de redução da multa por infração e acréscimos moratórios relacionados com débitos fiscais do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos até 30-6-2017, observadas






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