CONVÊNIO ICMS 162, DE 23-11-2017 (DO-U DE 28-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Bahia poderá instituir programa de redução de multa de débitos do ICMS Este Ato autoriza a instituição de programa de redução da multa por infração e acréscimos moratórios relacionados com débitos fiscais do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos até 30-6-2017, observadas