Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 161, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 28-11-2017)
Sergipe poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2016, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
Este Ato autoriza a concessão de dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2016, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
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