CONVÊNIO ICMS 160, DE 23-11-2017 (DO-U DE 28-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Pará poderá conceder redução de juros e multas de débitos do ICMS Este Ato autoriza que seja instituído programa destinado a reduzir multas e juros de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2016, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.