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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 159, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)

DÉBITO FISCAL – Anistia

Piauí poderá instituir programa de anistia para débitos do ICMS
Poderão ser anistiados débitos fiscais relacionados com o ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-7-2017.








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