CONVÊNIO ICMS 159, DE 23-11-2017 (DO-U DE 28-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Piauí poderá instituir programa de anistia para débitos do ICMS Poderão ser anistiados débitos fiscais relacionados com o ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-7-2017.