Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 158, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)
DÉBITO FISCAL - PArcelamento(DO-U DE 28-11-2017)
Santa Catarina poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza que seja instituído programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, com redução de multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, na forma especificada.
Este Ato autoriza que seja instituído programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, com redução de multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, na forma especificada.
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