RESOLUÇÃO 162 SEFAZ, DE 27-11-2017 (DO-RJ DE 28-11-2017)
RECOLHIMENTO – Prorrogação de Prazo
Sefaz prorroga prazo para pagamento de tributos vencidos no dia 24-11-2017 Em virtude da ocorrência de problemas técnicos no Portal da Sefaz, a Secretaria de Fazenda permitiu que tributos vencidos no citado dia fossem recolhidos em 27-11-2017, sem a incidência de acréscimos moratórios, nos casos em que a emissão do documento de arrecadação dependesse do funcionamento do Portal de Pagamentos.