COMUNICADO 2 SEF, DE 24-11-2017 (DO-AL DE 27-11-2017)
RECOLHIMENTO - Antecipado
Fazenda dispõe sobre a antecipação do recolhimento do ICMS Este Comunicado trata da não aplicação da antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação nas operações de transferência interna com calçados, desde que realizada entre estabelecimentos varejistas e o imposto tenha sido recolhido antecipadamente.