Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.524, DE 27-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)
(DO-U DE 28-11-2017)
SUSPENSÃO DA COBRANÇA – Recine
Sancionada Lei que prorroga o Recine e incentivos às atividades audiovisuais
=> Esta Lei, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 770, de 27-3-2017, prorroga os seguintes incentivos fiscais:
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