A Assembleia Legislativa derrubou o vetos aos arts. 4º e 5º da Lei 19.824, de 13-9-2017, que determinam a dispensa do pagamento dos encargos moratórios e juros estabelecidos na Lei 13.591/2000, as empresas em recuperação judicial que aderirem ao parcelamento da Lei 19.738, de 17-7-2017.