Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 18.010, DE 24-11-2017
(DO-BA DE 25-11-2017)
(DO-BA DE 25-11-2017)
DÉBITO FISCAL - Transação
Governo regulamenta a transação para quitação de débitos do ICMS
Este Decreto regulamenta a Lei 13.803, de 23-11-2017, que autoriza o benefício, condicionando-o à ratiticação do Convênio ICMS que o autorize.
Este Decreto regulamenta a Lei 13.803, de 23-11-2017, que autoriza o benefício, condicionando-o à ratiticação do Convênio ICMS que o autorize.
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