Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 6 RFB, DE 24-11-2017
(DO-U DE 27-11-2017)
Ver Ato Declaratório Executivo 38 Codac, de 15-12-2017

CONTRIBUIÇÃO – Complementação

RFB esclarece contribuição complementar no caso de recebimento de salário inferior ao mínimo






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