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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 90.147, DE 22-11-2017
(DO-BELÉM DE 23-11-2017)

ITBI - Parcelamento - Município de Belém

Belém dispõe sobre a regularização de débitos
Este Decreto institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI, sobre o Regime Especial de Pagamento e Parcelamento do ITBI.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,





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