DECRETO 90.147, DE 22-11-2017 (DO-BELÉM DE 23-11-2017)
ITBI - Parcelamento - Município de Belém
Belém dispõe sobre a regularização de débitos Este Decreto institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI, sobre o Regime Especial de Pagamento e Parcelamento do ITBI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,