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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 1.276, DE 21-11-2017
(DO-MT DE 21-11-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Foi revogado dispositivo do Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, que dispunha sobre a isenção do ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.







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