DECRETO 1.276, DE 21-11-2017 (DO-MT DE 21-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Foi revogado dispositivo do Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, que dispunha sobre a isenção do ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.