INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SEFA, DE 21-11-2017 (DO-PA DE 22-11-2017)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Fazenda institui a Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos relativos ao atendimento de solicitações por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.