Informativo 47 - Página 0 - Ano 2017
ATO 61 CN, DE 21-11-2017
(DO-U DE 22-11-2017)
(DO-U DE 22-11-2017)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada MP que estendeu o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 803
Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 803
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