DECRETO 1.367, DE 20-11-2017 (DO-SC DE 21-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária Estas modificações no Decreto 2.870, de 28-7-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre o recolhimento do imposto nas operrações internas realizadas pelos detentores de regimes especiais.