Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 1.266, DE 17-11-2017
(DO-MT DE 17-11-2017)
(DO-MT DE 17-11-2017)
DÉBITO FISCAL - Lançamento
Estado dispõe sobre o lançamento de débito
Foi revogado o Decreto 2.034, de 9-12-2013, que dispõe sobre a revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses que especifica.
Foi revogado o Decreto 2.034, de 9-12-2013, que dispõe sobre a revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses que especifica.
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