DECRETO 1.262, DE 17-11-2017 (DO-MT DE 17-11-2017)
EXPORTAÇÃO - Normas
Estado dispõe sobre as operações de exportação Este Decreto dispõe sobre Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.