Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 520 SEFAZ, DE 7-11-2017
(DO-MA DE 14-11-2017)
(DO-MA DE 14-11-2017)
ÁGUA MINERAL - Normas
Fazenda dispõe sobre as operações com água mineral
Esta Portaria estabelece requisitos e procedimentos concernentes ao credenciamento de contribuinte local envasador de água mineral natural, natural e adicionada de sais, de embalagens de 10 e 20 litros.
Esta Portaria estabelece requisitos e procedimentos concernentes ao credenciamento de contribuinte local envasador de água mineral natural, natural e adicionada de sais, de embalagens de 10 e 20 litros.
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