Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 38.345, DE 9-11-2017
(DO-AM DE 9-11-2017)
(DO-AM DE 9-11-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Revogação
Estado revoga benefício fiscal nas operações com medicamentos
Foi revogado o Decreto 37.606, de 3-2-2017, que estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com medicamentos, realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas.
Foi revogado o Decreto 37.606, de 3-2-2017, que estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com medicamentos, realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas.
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