RESOLUÇÃO 2.961 SMF, DE 17-11-2017 (DO-MRJ DE 21-11-2017)
IPTU – Emissões Especiais – Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre a revisão de ofício dos lançamentos do IPTU Esta alteração da Resolução 2.910 SMF, de 12-12-2016, estabelece que será considerado como improcedente, o pedido de revisão de ofício dos lançamentos do IPTU decorrentes do Projeto Atualiza, caso o interessado não receba notificação de um novo lançamento até 29-12-2017.