Informativo 47 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 45.300, DE 16-11-2017
(DO-PE DE 17-11-2017)
(DO-PE DE 17-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o prazo de recolhimento
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017, que regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016.
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017, que regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
Área exclusiva do cliente 