PORTARIA 205 SEFAZ, DE 14-11-2017 (DO-MT DE 16-11-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda institui Lista de Preços Mínimos Esta Portaria institui lista para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, com efeitos a partir de 21-11-2017.